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Processo:

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
17ª Câmara Cível

Estado do
Paraná
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015357-91.2026.8.16.0000
VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO
Agravante: CLEIDE CORDÃO DE SIQUEIRA
Agravados: DAVID APARECIDO ESTEVAM e
KEVIN FELIPE DOS SANTOS RABELO
Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE
EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO (ART. 485, IV/CPC). CABIMENTO DE
IMPUGNAÇÃO POR RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1.009/CPC). ERRO
GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela autora em face de sentença que
extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do
Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas
processuais remanescentes diante da extinção do processo sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão judicial que põe fim ao processo, com ou sem resolução do mérito,
nos termos do arts. 485 e 487/CPC, é impugnável por recurso de apelação cível, na
forma do art. 1.009, do Código de Processo Civil.
4. A interposição de recurso inadequado, quando há expressa previsão legal
quanto ao recurso cabível em face de sentença (art. 1.009/CPC), configura erro
grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, diante da
ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo de Instrumento à que não se conhece (art. 932, III/CPC).
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, 487, 932 e 1.009.
Jurisprudência relevante: TJ-PR - AI: 00288972220208160000 PR 0028897-22.2020.8.16.0000
(Decisão monocrática), Relator: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 25/08/2020, 16ª
Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2020, TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1743004-7/01 - Região Metropolitana
de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 21.03.2018.

Vistos e examinados na forma do art. 932, inc. III/CPC.

I. RELATÓRIO
Insurge-se a autora em face de sentença proferida nos
autos da ação rescisória, sob n° 0000776-79.2025.8.16.0138, proposta perante o
Juízo da Vara Cível da Comarca de Primeiro de Maio, a qual julgou extinto o feito
em resolução do mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas
processuais remanescentes (mov. 15.1/orig.).
Sustenta restar equivocada a sentença, por ter desistido
da ação antes mesmo de ter se efetivada a citação da parte contrária, em razão do
que não deveria ter sido condenada ao pagamento das custas processuais, pugnando
pelo provimento do recurso com a reforma da decisão (mov. 1.1/AI).

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Paraná Agravo de Instrumento nº 015357-91.8.16.0000 – fls. 2 de 3
Eis, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTOS
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora
em face da sentença — proferida pelo magistrado LUIS RICARDO CATTA PRETA
NASCIMENTO FULGONI —, a qual julgou extinto o feito em resolução do mérito,
condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais
remanescentes (mov. 15.1/orig.).
A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932,
inciso III, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o relator, por decisão
monocrática, não conhecer de recurso “inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, merecendo pronta
atuação monocrática deste órgão.
Na situação em apreço, o processo foi extinto sem
resolução do mérito em virtude de pedido de desistência da parte autora, nos termos
do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.
Ou seja, trata-se o ato judicial recorrido, pois, de decisão
terminativa, que pôs fim ao processo, de forma que, assim, absolutamente
inadequada a via eleita pela agravante para impugnar a referida sentença, porquanto
vige, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da unirrecorribilidade das decisões
judiciais, segundo o qual somente se pode impugnar o provimento judicial por meio
de um único recurso e, neste caso, prevê o art. 1.009/CPC, que “da sentença cabe
apelação”.
No mais, não se vislumbra a possibilidade de aplicação do
princípio da fungibilidade recursal, posto que a sentença proferida nos autos em
análise não tem qualquer natureza interlocutória, na medida em que expressamente
pôs fim ao processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, IV/CPC (mov.
15.1/orig.), rejeitando embargos de declaração opostos pela autora (mov. 30.1/orig.),
configurando-se, pois erro grosseiro na interposição do presente recurso de agravo
de instrumento, evidenciando sua manifesta inadmissibilidade, consoante
entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça, à saber:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
(ART. 924, V, CPC). DECISÃO DE CARÁTER TERMINATIVO. RECURSO CABÍVEL:
APELAÇÃO. EVIDENCIADO ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00288972220208160000 PR 0028897-22.2020.8.16.0000 (Decisão

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Paraná Agravo de Instrumento nº 015357-91.8.16.0000 – fls. 3 de 3
monocrática), Relator: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 25/08/2020, 16ª Câmara Cível,
Data de Publicação: 25/08/2020)
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM
FUNDAMENTO NO ART.932, III, CPC - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - DECISÃO
QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU O
PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CPC - SENTENÇA QUE DESAFIA
RECURSO DE APELAÇÃO - ARTIGO 1.009, CPC - INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO -
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA.1. É manifestamente
inadmissível o Agravo de Instrumento interposto em face de decisão de extinção
do cumprimento de sentença, hipótese que desafia Recurso de Apelação, nos
termos do art. 1.009, CPC e caracteriza erro grosseiro. fungibilidade recursal,
quando ausente dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Precedentes. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1743004-7/01 - Região Metropolitana de
Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 21.03.2018)
Assim, diante da inadequação da via recursal eleita, não
pode ser admitido o presente recurso, nem mesmo se admite a aplicação do princípio
da fungibilidade recursal para admitir-se o presente recurso como se apelação fosse,
por não haver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.
III. DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso interposto
pela autora, na forma do art. 932, III/CPC, nos termos da fundamentação supra.
Intimem-se.
Curitiba, 25 de fevereiro de 2026.

FCJ/khsb